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Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido pelas leis vigentes no Brasil. Em caso de disputas judiciais, fica eleito o foro da comarca onde se encontra a sede das Lojas Brava para resolver qualquer controvérsia.

Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre este Aviso Legal, entre em contato através do e-mail contato@lojasbrava.com.br.

Esta política é efetiva a partir de 10 de Abril de 2025.